A 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, responsável pela Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, notificou ex-vereadores e vereadores que votaram Leis beneficiando profissionais da Enfermagem, psicólogos, vigilantes, agentes de autoridade de trânsito e servidores com parentes dependentes que convivem com Alzheimer. As Leis foram enviadas pelo então prefeito Zé Arnon para serem apreciadas e votadas pela Câmara Municipal.

Os vereadores notificados se mostraram surpresos, pois as Leis beneficiam as categorias e vão ao encontro de Leis de âmbito nacional. Entretanto, para o prefeito Glêdson Bezerra, (PODE) elas ferem a legalidade e oneram os cofres públicos. Segundo documento assinado por ele e em nome da Procuradoria Geral do Município (PGM), na aprovação das Leis "O interesse público não foi ponderado, mas tão somente direcionado a satisfazer o interesse financeiro-remuneratório das categorias de servidores que restaram beneficiadas".

Dentre outros argumentos, o prefeito usa o de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O interessante é que a LRF, nos discursos do prefeito, nunca leva em consideração as remunerações dos cargos comissionados e dos contratados que fazem parte do seu séquito e do séquito dos seus asseclas.

É necessário salientar que a maioria dessas Leis já haviam sido aprovadas pela Câmara Municipal como Projetos de Indicação, como é o caso da Lei que instituiu os 30% de periculosidade para os vigilantes e a que reduziu a carga horária de servidores com parentes dependentes que convivem com Alzheimer, ambas do vereador Claudionor Mota (PMN). As Leis que estabeleceram a carga horária de 30 h semanais para psicólogos e profissionais da Enfermagem também foram de iniciativa legislativa.

Em contato com um dos vereadores que votaram a favor, disse-me que se não é para aprovar Leis que beneficiem setores da população e que são exequíveis, o melhor a se fazer é fechar a Câmara Municipal.

A representação do prefeito Glêdson contra o ex-prefeito Zé Arnon e que está incidindo sobre ex e atuais vereadores acabam por ser uma tentativa de desmoralização da Câmara Municipal e um ataque contra Leis que estão paulatinamente se afirmando através da Justiça, como é o caso dos vigilantes em que alguns já estão recebendo, através de medidas judiciais, os 30% da periculosidade.

VEJA ABAIXO AS LEIS APROVADAS QUESTIONADAS PELO PREFEITO GLÊDSON BEZERRA:

Lei Complementar nº 132 - Regulamenta a carga horária semanal de 30 h para psicólogos.

Lei nº 5.113 - Regulamenta a diminuição da carga horária de servidor para cuidar de pessoa com Alzheimer.

Lei Complementar nº 133 - Regulamenta a licença remunerada para dirigentes sindicais.

Lei Complementar nº 134 - Regulamenta a carga horária semanal de 30 h para profissionais da Enfermagem.

Lei nº 5.138 - Regulamenta a incorporação de adicionais para agentes de trânsito e transportes municipais.

Lei nº 5.139 - Regulamenta os 30% de periculosidade para vigilantes.