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Regulamentação do Uber Moto e cobrança de honorários na dívida ativa pautam sessão na Câmara de Juazeiro do Norte

Publicada em 17/02/23 às 04:33h - 906 visualizações

Câmara Municipal de Juazeiro do Norte/CE


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Regulamentação do Uber Moto e cobrança de honorários na dívida ativa pautam sessão na Câmara de Juazeiro do Norte
 (Foto: Joanes Paulus)
A regulamentação do serviço de transporte de passageiros por moto via aplicativo pautou as discussões na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16). Domingos Sávio, representante da categoria, usou a tribuna da Casa para pedir a elaboração de uma lei que regularize essa atividade no Município.

De acordo com o líder da categoria, os motociclistas têm sido alvo de intensa fiscalização dos órgãos de trânsito, mesmo com toda a documentação em dia. “Eu gostaria que fizessem um projeto para reconhecer essa categoria em Juazeiro do Norte. Os profissionais não podem nem parar no Centro, que são multados”, afirmou Domingos Sávio.

Na ocasião, dez vereadores se manifestaram sobre o tema. O líder do Governo na Câmara, vereador Rafael Cearense (Podemos), sugeriu que o Município elabore e encaminhe ao Legislativo um projeto de lei que regulamente a atividade no Município. 

“É necessário que o departamento de trânsito e o Executivo possam ver com celeridade a situação para que vocês possam trabalhar de maneira correta, não sofrendo perseguições e sem embates com os agentes de trânsito”, afirmou o líder do Governo.

Já a presidenta Dra. Yanny Brena (PL), que conduziu a sessão, confirmou que uma audiência pública será realizada para discutir o tema. A chefe do Legislativo se colocou à disposição da categoria na luta pela regularização dessa atividade em Juazeiro do Norte.

Vereadores criticam cobrança extra na dívida ativa

No Grande Expediente, o vereador Capitão Vieira Neto (PTB) criticou o decreto baixado pelo prefeito Glêdson Bezerra, que autoriza a cobrança de honorários advocatícios aos procuradores municipais pela atuação na cobrança da dívida ativa. Conforme o decreto, os contribuintes inscritos terão de pagar, além da dívida, juros e correções, 5% de honorários advocatícios.

Para justificar a medida, o prefeito incluiu a Procuradoria Geral do Município (PGM) na participação da cobrança extrajudicial da dívida ativa. Anteriormente, a responsabilidade era exclusiva da Secretaria de Finanças.

Para Vieira Neto, em vez de incluir a cobrança de honorários, o prefeito deveria enviar à Câmara Municipal uma proposta de Refis para facilitar a regularização e a renegociação de dívidas dos contribuintes junto ao Município.

“Vamos propor, conforme manda o artigo 189 do Regimento Interno, a anulação desse decreto. O prefeito fez na calada da noite. Ele poderia mandar um Refis para a Câmara para ajudar as pessoas a pagar, mas ele quer aumentar esse valor para que as pessoas possam pagar, além da dívida, do juro, da correção, ainda pagar 5% a procuradores”, afirmou.

Após a sessão, a presidenta Dra. Yanny Brena (PL) anunciou nas redes sociais a realização de uma audiência pública para discutir o tema. A audiência está marcada para o dia 6 de março, no Plenário da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte.

“O meu objetivo é entender qual será o impacto na arrecadação, os incentivos concedidos aos procuradores e se existem metas com prazos para o aumento da arrecadação”, disse a presidenta.



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