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Brasil

Deputado do PT é autor de lei que facilitou garimpo ilegal

A proposta, prevendo a presunção da boa-fé no comércio de ouro, foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff

Publicada em 12/02/23 às 05:23h - 417 visualizações

Revista Oeste


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Deputado do PT é autor de lei que facilitou garimpo ilegal
Há indícios de ilegalidade na venda de mais de 200 toneladas de ouro extraído no país, de 2015 a 2020  (Foto: Shutterstock)

O deputado federal Odair Cunha (PT-MG) abriu caminho para o avanço do garimpo ilegal por meio de uma emenda, de 2013. A proposta, prevendo a presunção da “boa-fé” no comércio de ouro, foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff.

A emenda foi incluída via Lei nº 12.844. O texto original era uma medida provisória (MP) que tratava de seguro agrícola, tema sem nenhuma relação com a extração mineral, de acordo com reportagem da Folha de S.Paulo. A alteração do deputado determinou que basta a palavra do vendedor do minério para atestar que a origem do ouro é legal. O comprador presume que ele diz a verdade, e não será punido se um dia for comprovado o contrário. A presidente chancelou sem vetar.

Na prática, porém, a Lei nº 12.844 limita a fiscalização, pelo Banco Central, de instituições financeiras credenciadas a operar com ouro a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs). Também compromete a punição criminal desses estabelecimentos, caso uma investigação comprove que o ouro saiu de uma reserva ambiental, por exemplo. Em ambos os casos, a DTVM sempre pode argumentar que não é obrigada a verificar se o vendedor está mentindo.

Diferentes organismos preocupados com o combate ao garimpo ilegal consideram essa presunção de boa-fé o principal instrumento para “esquentar” o ouro ilícito no Brasil.

Autor da emenda, Cunha diz que a fiscalização falha desvirtuou o objetivo da proposta. Cunha, agora, afirma defender um novo marco para o garimpo, capaz de garantir o monitoramento da extração de ouro e coibir ilegalidades, danos ao ambiente e aos indígenas.




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