O desembargador Baltazar Miranda Saraiva entrou com um pedido de intervenção federal na Bahia pelo reiterado descumprimento de ações judiciais favoráveis ao reconhecimento da patente de Coronel do oficial Roberto Fiúza da Silva que atualmente é Tenente-Coronel da Polícia Militar.
Esse direito assegurado por Lei já transitou em julgado, mas o governo Rui Costa (PT) teima em não reconhecer o caso. Inclusive, uma multa diária de R$ 5 mil já foi arbitrada ao estado enquanto o oficial não tiver sua patente de Coronel reconhecida. Mas de nada adiantou.
Em vista dos reiterados descumprimentos das decisões judiciais referentes ao caso, o desembargador deliberou pela solicitação de intervenção federal, onde afirma: "Faz-se necessário afirmar que se os governantes não respeitam as decisões do Poder Judiciário, o caos se instala na sociedade".
