Antes da sessão de ontem (30.09) da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte/CE, o presidente Felipe Vasques (AGIR) convidou a imprensa para uma coletiva às 16 h no Auditório Vereador Amaríliio Pequeno. O espaço ficou preenchido por jornalistas, repórteres e radialistas. Assunto: Demissão dos 199 assessores parlamentares, ou seja, assessores d@s vereadores(as).

A pergunta é: Por que isso aconteceu?

Os repasses que as Câmaras Municipais recebem das Prefeituras são determinados constitucionalmente e são chamados de DUODÉCIMO, pois são pagos mensalmente a cada mês do ano. Daí o nome: 12 meses = 12 parcelas.

O duodécimo corresponde legalmente a um percentual da receita da Municipalidade que varia de acordo com o que cada Prefeitura tem de Orçamento que, por sua vez, está fundamentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).

O que a Prefeitura arrecada, por sua vez, corresponde ao que entra do Fundo de Participação Municipal (FPM), das transferências do governos federal e estadual, de receitas próprias e de contribuições sociais como a Confins.

O que o governo federal transfere para os governos municipais (Prefeituras), incluindo nessa lista o próprio FPM, também é determinado constitucionalmente e é de acordo com a população de cada município. Quanto maior a população, menor a transferência do governo federal para o município - excetuando-se as verbas inerentes aos atendimentos à Saúde, Educação etc. -, pois vigora a compreensão que com o aumento populacional aumente a arrecadação própria do ente municipal levando a uma menor dependência das verbas federais, o que nem sempre corresponde à realidade.

Como Juazeiro do Norte ultrapassou os 300 mil habitantes, as verbas federais repassadas ao município caem. Da mesma forma, conforme constitucionalmente estabelecido, cai o repasse do Executivo municipal ao Legislativo, ou seja, diminui o duodécimo que a Prefeitura repassa à Câmara Municipal.

De acordo com o inciso III do artigo 29-A da Constituição Federal de 1988, nos municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes, a Câmara Municipal só receberá 5% da soma da receita tributária e das transferências previstas para a Municipalidade.

Antes de ultrapassar os 300 mil habitantes, Juazeiro do Norte destinava ao Legislativo 6%, ou seja, com essa mudança determinada pela Constituição, a Câmara Municipal perde 1/6 do seu duodécimo, o que significa um grande baque nas finanças legislativas.

Diante dessa situação, o presidente Felipe Vasques (AGIR) recorreu judicialmente perdendo em segunda instância.

Ocorre que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a Câmara Municipal só pode gastar até 70% do seu Orçamento com servidores. Com a diminuição do duodécimo, o pagamento de todos servidores da Casa passou a ultrapassar esse percentual. Respeitando a LRF para não incorrer em improbidade administrativa, o presidente acabou tendo que cortar na "própria carne" demitindo os 199 assessores parlamentares, uma vez que servidores concursados e de carreira não podem ser desvinculados nem deixar de receber os salários estabelecidos.

Indagado se a contratação de uma empresa para terceirizar os pagamentos dos assessores seria uma saída, Felipe Vasques respondeu que isso também seria contado como gastos com pessoal, ou seja, daria no mesmo: descumprimento da LRF.

Mesmo o presidente Felipe Vasques tendo em caixa aproximadamente R$ 5 milhões de economia do duodécimo, nao pode pagar os assessores sob o risco de ser legalmente penalizado.

Assim, fica mantida a exoneração dos 199 cargos de assessores parlamentares, uma decisão tomada a partir dessa mudança no duodécimo por conta do aumento populacional do Município, conforme estabelecido constitucionalmente.

Mesmo assim, Felipe disse que continuará na tentativa de conseguir que os 6% do duodécimo se mantenham durante este ano.