A norma, Lei nº 12.479/2025, garante às famílias o direito de impedir que filhos participem de conteúdos relacionados ao tema em escolas públicas e privadas.

Em voto no plenário virtual, Mendonça afirmou que a legislação não proíbe o ensino desses conteúdos. Segundo o ministro, a regra apenas assegura a participação da família na definição do momento em que crianças e adolescentes terão contato com temas que podem "conflitar com valores pessoais".

A divergência contrapõe o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade da lei. Para ela, o estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

Mendonça, por outro lado, diz que a norma trata de proteção à infância e à juventude, e não de currículo educacional. Na avaliação do ministro, a lei amplia a participação dos responsáveis no processo educacional sem impedir o acesso ao conteúdo por outros alunos.

O ministro também argumenta que a medida não configura censura prévia, já que não veda a realização das atividades pedagógicas.

Já a relatora defende que a restrição pode comprometer o pluralismo de ideias no ambiente escolar e violar o dever do Estado de promover inclusão e combate à discriminação.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e ainda não foi concluído. Os demais ministros da Corte tem até o dia 11 de maio para depositarem seus votos.