Conforme publiquei anteriormente, Davi Alcolumbre (UB-AP) colocaria ontem (25.11) a chamada pauta bomba Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/24, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que institui a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate a endemias (ACEs) - 402.777 servidores públicos -, uma proposta indigesta ao governo Lula. E colocou. E a derrota do governo federal foi simplesmente acachapante.
Dos 59 senadores que participaram da votação, 57 votaram a favor e nenhum contra, havendo duas abstenções. Ou seja, até mesmo os petistas presentes votaram favoráveis à proposta, imprimindo uma derrota a Lula não só dentro de sua base de apoio, mas dentro do seu próprio partido, algo inédito que demonstra o desprestígio do presidente dentro do Congresso Nacional.
Dario Durigan, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda que interinamente é ministro por conta das férias de 13 dias de Fernando Haddad (PT), deixou bem claro a posição do governo Lula diante da situação: se perderem também na Câmara dos Deputados, Lula vetará a nova Lei. Se o veto for derrubado, Lula acionará o STF, prática que se tornou costumaz e contumaz no atual governo federal e em um momento da História do Brasil onde o Judiciário se imiscui nas prerrogativas dos demais Poderes legislando e trazendo para si deliberações de governabilidade.
Segundo o governo Lula, a aprovação da aposentadoria especial para essas duas categorias de trabalhadores da Saúde causará um prejuízo fiscal gritante. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a aplicação das supracitadas aposentadorias pode causar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios incidindo sobre o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que atualmente supera R$ 1,1 trilhão.
DERROTA TRIPLA PARA O GOVERNO LULA
Em relação à aprovação do PLP ontem pelo Senado, Lula e Haddad sofreram três derrotas de uma só vez.
A primeira foi ter seu até ontem aliado Alcolumbre pautando a votação, o que demonstra um enfrentamento aberto com o governo protagonizando por um presidente até então serviçal que dormia com Lula e tomava café da manhã com Haddad, usando o intervalo para almoçar com Alexandre de Moraes.
A segunda foi ter como relator o senador Wellington Fagundes (PL-MT), representante do bolsonarismo. Segundo a defesa do PLP apresentada pelo bolsonarista e eleito por quase unanimidade dos senadores presentes, “O custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial. Cada R$ 1 investido nesses profissionais, economiza-se de R$ 4 a R$ 7 em internações, tratamentos e procedimentos de alta complexidade”. Assim, a derrota do governo federal se tornou mais amarga por sair das mãos do partido do seu maior antagonista.
A terceira foi o fato de contar com os votos dos senadores petistas presentes, algo inédito no Congresso Nacional, o que demonstra uma contradição na orientação da base partidária do petismo.
Com um poder de representação que ocupa apenas a 5ª posição no número de senadores, o PT é ultraminoritário na Casa e sucumbe frente à força do Centrão. Sabendo estar antecipadamente derrotado em antevéspera de período pré-eleitoral, o petismo decidiu contrariar o seu governo e oPTar pelo seguidismo eleitoreiro, uma vez que sua manifestação contrária em nada alteraria o resultado final da votação.
O texto agora segue para a Câmara dos Deputados onde a vitória já está antecipadamente assegurada. Resta a Lula cumprir a promessa de veto e, em este sendo derrubado, judicializar a questão com seus pares do STF passando por cima da soberania e das atribuições do parlamento nacional, como vem fazendo toda vez que é derrotado no Legislativo.
COMO FICAM AS APOSENTADORIAS NA PROPOSTA APROVADA
Há ainda uma regra alternativa que exige 15 anos na função e 10 anos de contribuição em outra atividade, mantendo as idades mínimas. O projeto também garante pensão por morte com integralidade.
