A decisão de Alexandre de Moraes de determinar a retirada de parlamentares do Partido Liberal que estavam acampados na Praça dos Três Poderes gerou questionamentos sobre sua constitucionalidade. O advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia classificou a medida como "um combo de decisões irregulares".
Segundo Marsiglia, a Constituição permite manifestações pacíficas em locais públicos, e não há justificativa legal para considerar o acampamento ilegal. "Não podemos criar uma qualidade de pessoas piores ou que devem não poder exercer um determinado direito constitucional simplesmente porque elas têm algum tipo de aliança ou ligação com réus", argumentou.
Questões constitucionais
O especialista destacou que a decisão apresenta problemas em relação à autonomia funcional do governante e às garantias constitucionais dos parlamentares. De acordo com Marsiglia, a Constituição estabelece que a prisão de parlamentares só pode ocorrer em flagrante e por crime inafiançável, o que não inclui crimes de resistência ou desobediência.
Na avaliação do professor, as autoridades devem se preparar para prevenir possíveis ilícitos, em vez de restringir direitos fundamentais. "As autoridades têm que se preparar para que uma violência ou ilícito não ocorra e não retirar direitos das pessoas para que esses ilícitos não ocorram", enfatizou.
