Governadores de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticaram, nesta terça-feira (24), o decreto do Ministério da Justiça publicado para regular o uso da força por policiais de todo o país. O documento afirma, entre outros pontos, que o uso de arma de fogo deve ser o último recurso.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), disse que o decreto é um "presente de Natal para o crime organizado". Segundo ele, o texto promove o “engessamento" das forças e é uma "chantagem explícita contra os estados". “O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados”, escreveu no X (antigo Twitter).
Caiado também declarou que o decreto é dissonante para o contexto brasileiro. “A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado democrático de direito.”
Ibaneis critica
À CNN, o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) também criticou o texto e afirmou que as diretrizes estabelecidas pelo governo são inconstitucionais. Para ele, o decreto fere artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil. "Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados", disse.
Tanto Caiado quanto Ibaneis têm críticas à proposta de emenda à Constituição (PEC) do governo federal que aumenta a atuação da União na área de segurança pública.
